Durante a audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado que debateu as consequências da Reforma Administrativa (PEC 32/20) para os órgãos de segurança pública e suas carreiras, realizada nesta sexta-feira (16), ficou claro que policiais federais e rodoviários federais, policiais civis, penais e agentes socioeducativos concordam: o texto proposto pelo governo e que tramita no Congresso Nacional é ruim porque demoniza o servidor público. A proposta, se aprovada sem ressalvas, vai tornar a segurança pública muito pior do que já está.
“É um texto sem dados efetivos, que não mostra como nem quando o Estado vai economizar”, reclamou o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Antônio Boudens. Ele considera que as reformas propostas pelo governo federal na verdade refletem o pensamento e as intenções do Ministério da Economia. “São ataques aos servidores públicos e que têm como meta reduzir um Estado que já está diminuído, porque já houve desvalorização dos servidores”.
Boudens lembrou que o ministro Paulo Guedes tem se mostrado agressivo com os servidores públicos e que isso tem ficado cada vez mais claro nas propostas enviadas ao Congresso Nacional: a PEC da Previdência, a Lei Complementar n° 173 (que trouxe restrições a reajustes salariais), a PEC Emergencial e, agora, a proposta de Reforma Administrativa.
Emendas ao texto
“Nosso desejo é que o Congresso Nacional não seja mais um mandatário dessa equipe econômica, e nem subserviente a ela.”, afirmou o presidente da Fenapef. Ele garante que todos os representantes de forças de segurança, reunidos na União dos Policiais do Brasil (UPB), vão trabalhar firmemente para emendar o texto.
A Fenapef apoia a emenda apresentada pelo deputado Nicoletti (PSL-RR), que pretende criar, no âmbito da Constituição, um regime jurídico para os policiais civis semelhante ao dos policiais militares, mas que seja específico, por conta das características diferenciadas das carreiras de segurança pública.
Outro ponto que a Fenapef pretende modificar é a questão do cargo típico de Estado. O deputado Aluísio Mendes (PSC-MA) apresentou proposta para retomar a nomenclatura carreira típica de Estado. “Nosso temor é de que dentro das nossas instituições haja mais divisionismo”, explicou, reforçando que ninguém faz concurso para um cargo e, sim, para uma carreira. Ele disse que todos os dirigentes que compõem a UPB concordam que esse esfacelamento das carreiras precisa ser abandonado.
O líder da Fenapef acredita que não há possibilidade de o texto ser aprovado sem emendas. “O que sobra do atual texto da Reforma Administrativa é a incompreensão do governo em relação ao serviço público”, avalia Boudens. “O governo está conseguindo o Estado mínimo através da desmotivação do componente humano, que nós entendemos ser o mais importante de todo o processo”, prosseguiu.
Por fim, Boudens apelou pela representatividade e eloquência da Frente Parlamentar de Segurança Pública no debate sobre a reforma.
A audiência pública foi presidida pelo deputado Sanderson (PSL-RS) e contou com a participação de dirigentes das principais federações e associações de trabalhadores da segurança pública.
Fonte: site FENAPEF
