Quarta, 04 Novembro 2020 15:05

Instrução Normativa nº 24/2020 DPRF

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COMUNICADO – SINPRF/MT

Prezados sindicalizados,

Em face da publicação da Instrução Normativa nº 24/2020 DPRF, firmada na recomendação nº 35/2020-AC do Ministério Público Federal, que revogou os preceitos legais abaixo:

a) a Instrução Normativa nº 7, de 12 de maio de 2008, da Direção-Geral, que disciplinava o exercício da atividade de magistério por integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal; e

b) a Instrução Normativa nº 6, de 11 de maio de 2009, da Direção-Geral, que disciplinava o exercício da atividade de profissionais de saúde por integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal.

Em cumprimento, o Chefe substituto da SGP-MT emitiu Despacho nº 530/2020/SGP-MT em 10 de novembro de 2020, que alcança todos os integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal que exercem qualquer atividade remunerada, para se manifestar entre a opção pelo exercício exclusivo do cargo de Policial Rodoviário Federal ou pelo exercício de outro cargo ou profissão, seja na esfera pública ou privada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Por entender, a possibilidade de irreparáveis prejuízos aos filiados que gozam de tal prerrogativa, o SINPRFMT juntamente com os demais Sindicatos Federados irá propor através da FENAPRF e sob o patrocínio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, uma ação coletiva para obter o reconhecimento do direito à acumulação de atividade privada com o cargo de Policial Rodoviário Federal.

Certos de que em breve o direito seja restabelecido, colocamo-nos a disposição para dirimir eventuais dúvidas.

Paulo Vinícius Barros de Assís
Diretor Presidente em exercício
SINPRFMT

Ler 36 vezes Última modificação em Segunda, 23 Novembro 2020 15:50
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