Destaques

03/03/2018 15:53

Diretoria do SINPRF/MT Participa de Assembleia Geral em Brasília

O SINPRF/MT, representado por seu Diretor-Presidente e Delegado Representante, Paulo Melo e João Batista Cardoso, respectivamente, participaram de 19 a 23 de fevereiro de 2018 de AGE - Assembleia Geral Extraordinária (AGE), realizada na cidade de Brasília-DF mediante CONVOCAÇÃO DA FENAPRF- Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais.

  As pautas tratadas nessa AGE foram as seguintes:

. Café Parlamentar

. PEC 287/2016 (Reforma da Previdência)

. Operação Égide

. MP 805/2017 (Suspensão do aumento salarial dos servidores públicos federais e majoração da previdência)

. Indenização de Serviço Voluntário.

Os trabalhos começaram com discussões e expectativa acerca da PEC 287/16 e posteriormente visitas aos parlamentares do Estado de Mato Grosso com entregas de folhetos e estudos aos Deputados e Senadores demonstrando as atividades desenvolvidas pela PRF no Mato Grosso e no Brasil, tais como o combate ao tráfico de armas e drogas e ao trabalho escravo. Além disso o trabalho de prevenção de acidentes e educação no trânsito. Isto para demonstrar que em razão dessas atividades o policial tem um tempo de vida menor que os demais trabalhadores que não lidam com periculosidade e insalubridade.

Desta forma, todos os parlamentares foram convidados a participar do Café Parlamentar realizado na câmara federal.  No evento, estando presentes os parlamentares de todo Brasil; novamente foi demonstrada a importância da PRF na segurança pública, tendo o Senador José Medeiros-MT participado da mesa e falando em defesa da PRF, inclusive na indicação de concurso público.  Concomitantemente ao evento, o governo anuncia a interdição federal e a suspensão da PEC 287/2016.

 Quanto à operação Égide, o SINPRF/MT (através de seus Delegados Representantes) defendeu a majoração das diárias para os policiais bem como a sua rotatividade na operação, dando prioridade aos voluntários. Também foi solicitado ao Diretor-Geral, que esteve presente na AGE, a possibilidade de realização da operação (Égide)no Estado de Mato Grosso. Outra cobrança foi em relação à  falta de efetivo no Mato Grosso , sendo urgente a necessidade de concurso, o que foi informado pelo Diretor -Geral que já foi solicitado ao Ministro da Justiça (naquela data) e está em andamento o pedido de autorização para abertura  de três (3.000) mil novas vagas para o cargo de Policial Rodoviário Federal. Entretanto, em face do ano eleitoral, a previsão para realização desse concurso será 2019.

 

MP 805/2017 - foi informado pela Diretoria Jurídica da FENAPRF que a ADIN que suspendeu a Medida Provisória supra foi encaminhada ao pleno do STF para julgamento do após concessão da liminar suspendendo a sua eficácia.

 

INDENIZAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO O Diretor-Geral do DPRF/MJ, Renato Borges, fez algumas considerações sobre a indenização de serviço voluntário. Destacou que este ano irão se aposentar cerca de dois mil (2.000) Policiais Rodoviários Federais, causando uma certa evasão considerável do efetivo. Desta forma, até que ocorra o concurso, são necessários medidas que venham a dar continuidade aos trabalhos de excelência desenvolvidos pela PRF. Assim, como forma de motivar o policial para que esteja em pronto emprego em seu horário de folga, será criada a referida indenização dando oportunidade ao PRF voluntário para que tenha uma renda extra e seja estimulado a contribuir para manter as atividades da PRF bem como operações pontuais hoje em evidência. Foram destacados alguns pontos positivos e negativos pelo sistema sindical, devendo levar aos filiados tal questão para maiores discussões e estudos, tais como valores, voluntariedade, desgastes, dentre outros pontos. Sendo assim, não ficou delimitada essa questão abrindo espaço para novas discussões e ajustes.

 

AÇÃO JUDICIAL - 3,17% e 28,86%

Os representantes do SINPRF/MT estiveram reunidos com o Dr. Roger Menegalli, patrono de ambas ações.  Foi informado pelo Advogado supra que com relação a ação dos 28,86%, esta se encontra no TRF1 para julgamento de agravo interposto pela união.  Há duas questões a serem julgadas: se paga os 28,86% de 1994 a 2006 ou de 1994 a 1998 (este último quando houve a mudança de denominação do cargo de Patrulheiro para Policial Rodoviário Federal). A União argumenta que houve extinção de um cargo e a criação de outro. Outro questionamento é se paga a ação pelo valor da extinta TR ou INPC. (Valores de referência financeiras).

 

Quanto à ação dos 3,17%, a mesma também se encontra no TRF1 para julgamento de agravo da união com relação aos valores, ou seja, se paga pela TR ou INPC. Ambas ações são conexas. Há recurso especial proposto pelo Dr. Roger Menegalli. Segundo ele, estas ações estavam pautadas para julgamento no TRF1 no dia 21 de fevereiro de 2018. Assim que fossem julgadas seriam enviadas ao STJ com recurso especial RESP.  Dr. Roger disse ainda que no STJ as ações são julgadas mais rapidamente e que lá chegando deveriam demorar em torno de 6 a 8 meses para julgamento e execução da sentença.

 

Por fim, para que a categoria receba os valores dessas ações, depois de enviada ao STJ, demoraria de seis ¨(6) a meses a (1) ano. Ressaltado pelo jurista que houve muita demora para julgamento dos recursos no TRF1.

 

AÇÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE

Em reunião com os Diretores Jurídicos da FENAPRF, Tiago Arruda e Marcelo Azevedo, estes informaram que a ação do auxílio transporte encontra-se com recurso de apelação da união no TRF1 e agravo da FENAPRF para que sejam contemplados os PRFs que ingressaram a partir de 2013. Os diretores pediram que os sindicalizados tivessem paciência pois estavam aguardando decisão do recurso e do agravo. Afirmaram que são grandes as chances de todos serem contemplados inclusive com o retroativo. Uma ação com decisão contrária à ação principal que concedeu sentença ao auxílio transportes poderia prejudicar todos os PRFs nacionalmente contemplados.

 

FUNPRESP

Encontra-se com recurso de apelação também no TRF1, ainda mantida a decisão de optar pela previdência pública. Aguardando julgamento do recurso.

 

Cabe informar que existem ações interpostas pela banca jurídica do SINPRF/MT, as quais contemplaram vários colegas com auxílio transporte, entretanto, outras estão com agravo e recursos de apelação. 

 

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